Projeto na Alba propõe que municípios da Bahia elaborem planos de segurança pública

Foi publicado nesta quinta-feira (9), no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o Projeto de Lei nº 25.988/2025, que estabelece a obrigatoriedade da elaboração, implementação e monitoramento dos Planos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS) em todos os municípios do estado.

De acordo com o projeto do deputado estadual Dr. Diego Castro (PL), os planos municipais devem estar alinhados ao Plano Estadual e à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, contemplando diagnóstico da violência, objetivos, metas, programas, orçamento e indicadores de desempenho. A lei também prevê a ampla participação da sociedade, incluindo conselhos municipais de segurança, universidades e organizações civis.

Segundo a proposta, os municípios que ainda não possuam planos terão, até 12 meses para elaborá-los, com suporte técnico e capacitação oferecidos pelo Estado. Já os municípios com planos em vigor deverão adequá-los às novas diretrizes em até seis meses.

O projeto prevê que, em caso de não cumprimento, poderão ser aplicadas medidas como a suspensão temporária de transferências voluntárias estaduais, respeitando o devido processo legal e sem afetar recursos destinados à saúde e educação.

O projeto agora segue tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa antes de ser votado em plenário.