Projeto propõe correção no adicional noturno da Guarda Municipal de Salvador

Um projeto de lei apresentado pelo vereador Sandro Filho (PP) propõe mudar a forma de cálculo do adicional noturno pago aos servidores da Guarda Civil Municipal de Salvador. A proposta, enviada à Câmara Municipal, deve entrar na pauta de debates legislativos a partir de 2026, conforme o calendário interno da Casa.

De acordo com o texto, fica estabelecido que o adicional noturno passe a ser calculado com base no divisor de 200 horas mensais, correspondente à jornada semanal de 40 horas. 

Na prática, a mudança busca adequar a legislação municipal ao entendimento já consolidado nos tribunais superiores e no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), evitando distorções no pagamento e possíveis questionamentos judiciais por parte dos servidores.

Outro ponto do projeto é a ampliação da base de cálculo do benefício, que pela proposta, o adicional noturno deverá incidir sobre a remuneração integral do guarda municipal, incluindo todas as parcelas de caráter permanente, e não apenas sobre o vencimento básico do cargo.

A iniciativa também determina que o Poder Executivo faça, de forma automática, a correção dos contracheques e fichas financeiras, além de apurar e quitar eventuais diferenças salariais de forma administrativa. “A aprovação deste projeto reafirma o compromisso da Câmara Municipal de Salvador com a valorização da Guarda Civil Municipal, reconhecendo a importância de seus servidores para a manutenção da ordem pública”, disse Sandro Filho.