Projeto que autoriza spray de pimenta para defesa de mulheres é aprovado pelo Senado

O Senado deu aval, nesta terça-feira (30), ao projeto de lei 727/2026, que libera a venda, a compra e a posse de spray de pimenta para mulheres usarem na própria defesa. A proposta agora será enviada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pelo texto, a aquisição será permitida para mulheres com 18 anos ou mais. Já as adolescentes entre 16 e 18 anos só poderão comprar o produto com autorização formal dos responsáveis. As informações são do Informe Baiano.

A matéria determina ainda que o spray tenha uso pessoal e não possa ser repassado a terceiros. Também fica proibida a comercialização de versões que contenham substâncias capazes de provocar morte ou efeitos tóxicos permanentes. As regras técnicas e de segurança deverão ser detalhadas depois em regulamentação do Poder Executivo.

As lojas autorizadas a vender o produto terão de guardar, por cinco anos, um registro simplificado com os dados de identificação das compradoras.

O projeto também prevê punições para quem fizer uso inadequado do equipamento. Entre as medidas estão advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e impedimento de nova compra por até cinco anos, sem prejuízo de outras sanções nas esferas civil e criminal. Em caso de reincidência, a multa será dobrada.

Além disso, o texto institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implantação deverá ocorrer de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo federal.