Salvador sanciona novas leis para ampliar proteção animal e a criação de Cadastro Protetor

A Prefeitura de Salvador sancionou nesta semana, duas leis que organizam a atuação de protetores independentes e garantem regras para a permanência de animais comunitários em áreas públicas e condomínios. As normas, publicadas no Diário Oficial do Município, começam a ser regulamentadas nos próximos 180 dias.

A Lei nº 9.913/2025 cria o Cadastro Protetor, uma plataforma digital que reunirá dados de protetores independentes e oferecerá acesso a serviços gratuitos, como castração de cães e gatos e prioridade no atendimento do Hospital Municipal Veterinário. O sistema também permitirá que a Prefeitura acompanhe o trabalho realizado pela rede de cuidadores. Um dos pontos do projeto é a oferta de atendimento psicológico ou psiquiátrico gratuito para os protetores cadastrados, por meio da rede pública de saúde e para ingressar no cadastro, é necessário residir em Salvador, ter mais de 18 anos e comprovar a guarda dos animais sob responsabilidade.

Já a Lei nº 9.914/2025 define regras para a permanência de animais comunitários em espaços públicos e condomínios horizontais. Esses animais, embora sem tutor específico, mantêm vínculo com moradores e dependem dos cuidados da comunidade. A norma autoriza que qualquer cidadão ofereça abrigo, alimentação, água e cuidados básicos, desde que respeitadas as regras internas dos condomínios e a legislação sanitária.

Os cuidadores deverão manter os locais limpos, sem obstruir áreas de circulação. A retirada desses animais só poderá ocorrer mediante decisão judicial ou por risco sanitário comprovado por autoridade competente ou médico-veterinário. Castração, vacinação e monitoramento ficarão sob responsabilidade dos órgãos municipais de meio ambiente e zoonoses.

Autora dos projetos, a vereadora Marcelle Moraes (UB) afirma que as medidas representam um avanço histórico para Salvador. “Essas leis materializam uma luta que venho travando há muitos anos ao lado dos protetores e das comunidades que cuidam dos nossos animais. O Cadastro Protetor reconhece e fortalece quem dedica a própria vida a resgatar, alimentar e proteger animais abandonados, muitas vezes sem qualquer apoio. Já a lei dos animais comunitários garante dignidade e segurança para aqueles que já fazem parte da rotina dos bairros, das praças e dos condomínios”, disse.