Senado aprova PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito como integrantes dos órgãos de segurança pública. O texto agora segue para votação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição reconhece como órgãos de segurança a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais (federal, estaduais e distrital).

Com a aprovação da PEC, os municípios poderão ampliar as funções das guardas municipais, que passam a ter permissão constitucional para atuar com policiamento ostensivo local, comunitário e na proteção de bens, serviços e instalações públicas. A proposta também prevê a possibilidade de apoiar e colaborar com outras forças de segurança.

A mudança constitucional permite ainda que as guardas municipais adotem novas nomenclaturas, como “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda metropolitana” ou similares, desde que estejam previstos em lei municipal. No entanto, para exercer essas novas atribuições, será necessário concurso público ou a reestruturação legal das carreiras já existentes.