CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem, que ampliava proteção a parlamentares

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliava a proteção de parlamentares perante a Justiça. Conhecida como PEC da Blindagem, a medida previa que qualquer processo criminal contra deputados e senadores só poderia avançar com autorização do Congresso, além de estender foro privilegiado a presidentes de partidos e impor votação secreta em casos de prisão em flagrante.

Pelas regras regimentais, a decisão da CCJ arquiva a proposta, já que só poderia haver recurso ao plenário se a votação não fosse unânime. Apesar disso, o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), disse que há acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto ainda seja levado ao plenário.

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defendeu a rejeição, afirmando que a PEC seria um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso e abriria espaço para transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos”.

A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, mas sofreu forte resistência popular e política. No último domingo (21), protestos contra o texto foram registrados em todas as capitais do país, com mais de 40 mil pessoas na Avenida Paulista (SP) e em Copacabana (RJ).

Entidades como o Centro de Liderança Pública, Transparência Brasil e Transparência Eleitoral Brasil classificaram a PEC como um retrocesso democrático, por enfraquecer mecanismos de responsabilização e favorecer a impunidade.

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