STF barra indicação política de Jerônimo para vaga no TCE-BA

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar na última quinta-feira (20), que impede o governador Jerônimo Rodrigues (PT), de nomear um político para a vaga deixada pelo ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Pedro Lino, falecido em setembro de 2023. A decisão atende a um pedido da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que reivindica a ocupação da cadeira por um auditor.

Segundo informações do Política Livre, a liminar reforça o entendimento de que a Constituição determina que a vaga deve ser preenchida por um auditor, posição defendida pela Audicon. O governo da Bahia, no entanto, argumenta que apenas um auditor substituto poderia ser indicado, função que ainda não existe no TCE-BA. Diante disso, o governador havia escolhido o chefe da Casa Civil, Afonso Florence (PT), para ocupar o cargo.

A decisão de Toffoli cita ainda que o STF, em 2021, já havia determinado a criação da carreira de auditor substituto na Bahia, dando um prazo de 12 meses para que o Estado implementasse a medida, o que não ocorreu. A Audicon alegou que essa omissão do governo e da Assembleia Legislativa permitiu manobras políticas para a nomeação de um nome fora dos quadros técnicos.