STF mantém possibilidade de nomeação de parentes para cargos políticos

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (23), para manter o entendimento de que a nomeação de familiares para cargos de natureza política não configura nepotismo. A decisão, tomada por 6 votos a 1, preserva a regra estabelecida pela própria Corte e, na prática, autoriza novamente a indicação de parentes para funções políticas.

O julgamento, no entanto, foi interrompido e deve ser retomado na próxima quarta-feira (29).

A proibição do nepotismo no serviço público foi definida em 2008, por meio de uma súmula vinculante que vedou a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos públicos. Meses depois, o STF decidiu que a restrição não se aplica a cargos políticos, como secretarias e ministérios, desde que o nomeado possua qualificação técnica e não haja troca de favores entre autoridades — o chamado “nepotismo cruzado”.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção do atual entendimento. “A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, e a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou.

O voto de Fux foi seguido por Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O único voto contrário até o momento foi do ministro Flávio Dino, que criticou a prática. “Legalidade e afeto não se combinam”, declarou, ao defender que nomeações desse tipo ferem o princípio da impessoalidade na administração pública.

A ministra Cármen Lúcia também se manifestou, ressaltando os riscos éticos da medida. “A esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido, que foi titular do Executivo. Isso é completamente contrário ao que nós discutimos, embora seja um cargo político”, disse.

Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia ainda devem apresentar seus votos na próxima sessão.