STF recebe parecer da PGR contra exercício remoto de parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu na quinta-feira (2) parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, contrário à possibilidade de parlamentares exercerem o mandato de forma remota.

A manifestação foi anexada ao mandado de segurança apresentado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco. Preso preventivamente, Brazão teve o mandato cassado em abril pela Câmara dos Deputados, após acumular faltas a sessões.

Seus advogados argumentam que as ausências decorreram da prisão preventiva e não poderiam ser tratadas como faltas injustificadas.

Para Gonet, no entanto, a Constituição é clara ao estabelecer a exigência de presença física para o exercício do mandato, admitindo exceções apenas em casos de licença ou missão autorizada pelo Congresso.

“O exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador”, afirmou o procurador-geral.