Nova lei garante acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental no SUS

Crianças e adolescentes passam a ter garantido, por lei, o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde. A medida está prevista na Lei nº 15.413, publicada no Diário Oficial da União, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e inclui dispositivo específico para assegurar ações de prevenção e tratamento voltadas ao público infantojuvenil.

O atendimento deverá contemplar desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar. A legislação também determina que os profissionais recebam formação contínua, com foco na identificação de sinais de risco e no acompanhamento adequado dos pacientes.

Outro ponto importante é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O atendimento seguirá linhas de cuidado adaptadas às necessidades específicas desse público, reforçando o compromisso do SUS com a saúde mental infantojuvenil.