Caso Master: ação popular questiona CredCesta e aponta riscos financeiros a servidores da Bahia

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) protocolou uma ação popular na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador contra a continuidade do Programa CredCesta, mantido pelo Governo do Estado da Bahia. A iniciativa questiona, principalmente, a atuação do Banco Master na operacionalização do crédito consignado destinado a servidores públicos estaduais. A ação foi apresentada em conjunto com o ex-deputado estadual Soldado Prisco.

No documento, o parlamentar afirma que o Estado da Bahia permanece inerte diante de fatos considerados graves envolvendo o Banco Master, que tem sido alvo de investigações e questionamentos públicos relacionados à sua situação financeira e institucional. Segundo a ação, mesmo após a ampla divulgação desses problemas e de alertas formais encaminhados por entidades representativas dos servidores, os descontos continuam sendo realizados mensalmente em folha de pagamento, atingindo verbas de natureza alimentar.

A ação sustenta que a conduta do Poder Executivo estadual viola princípios constitucionais como a legalidade e a moralidade administrativa. O texto destaca ainda que outros estados brasileiros teriam adotado medidas preventivas, como a suspensão de operações semelhantes, enquanto a Bahia manteve o programa em execução, sem auditorias, reavaliações contratuais ou providências cautelares.

De acordo com Leandro de Jesus, a manutenção do CredCesta, nas atuais condições, expõe servidores públicos a riscos financeiros concretos e pode gerar impacto negativo ao erário, seja pelo aumento da judicialização, seja por eventuais passivos futuros. A ação aponta que a Administração Pública foi formalmente comunicada sobre a gravidade da situação, mas não teria adotado medidas para mitigar os riscos envolvidos.

Entre os pedidos apresentados está a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do Programa CredCesta, especialmente os descontos em folha vinculados às operações administradas pelo Banco Master, até o julgamento final da ação. O parlamentar defende a aplicação do princípio da precaução e argumenta que a continuidade do programa pode resultar em danos de difícil ou impossível reparação aos servidores públicos e ao próprio Estado.

Ao ingressar com a ação, Leandro de Jesus afirma que o objetivo é proteger o interesse público, a moralidade administrativa e a segurança financeira dos servidores estaduais, reforçando o papel do controle judicial diante de possíveis omissões da administração pública baiana.