
Governadores mantêm autonomia com nova versão da PEC da Segurança

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira (15), uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reforça a autonomia dos governadores sobre as polícias estaduais e os corpos de bombeiros. A proposta incorpora ajustes sugeridos por governadores e secretários estaduais após meses de debate.
A PEC busca estabelecer diretrizes nacionais para a segurança pública, dando status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018, e aos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário, garantindo que seus recursos sejam distribuídos entre estados, municípios e União sem possibilidade de contingenciamento.
Entre as mudanças, a PEC propõe a renomeação da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal, ampliando suas responsabilidades para patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de atuação em calamidades e na proteção de bens federais. A PRF também poderá apoiar forças de segurança estaduais mediante solicitação dos governadores.
O texto prevê ainda que todas as forças de segurança, em níveis federal, estadual e municipal, deverão contar com corregedorias e ouvidorias independentes para garantir apurações internas e receber denúncias da população. A medida busca fortalecer o controle e a transparência nas atividades policiais.
A proposta modifica os artigos da Constituição que tratam das competências da União e dos estados na segurança pública. Segundo Lewandowski, o objetivo é adequar a legislação ao cenário atual, enfrentando as mudanças na criminalidade desde a Constituição de 1988.
A PEC será enviada à Presidência da República para análise e posterior encaminhamento ao Congresso Nacional, onde ainda poderá sofrer ajustes. “Após três décadas, é necessário modernizar nosso modelo de segurança pública para responder às novas dinâmicas do crime”, destacou o ministro.