Prazo para entrega da declaração anual do MEI termina neste domingo (31)

Encerra neste domingo (31) o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. O envio é obrigatório para todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período do ano, mesmo que não tenham tido faturamento.

A declaração pode ser feita pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. A Receita Federal orienta que o envio seja realizado dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.

Como declarar

O MEI deve informar o faturamento anual bruto da empresa em 2025, incluindo todas as vendas ou serviços prestados. Também é necessário indicar se houve contratação de funcionário, limitada a um colaborador conforme a legislação. O limite de faturamento anual é de R$ 81 mil ou proporcional ao período de atividade.

Multa por atraso

A entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20% ou ao mínimo de R$ 50. A penalidade é emitida automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.