CCJ da Câmara aprova projeto que torna nulo casamento de menores de 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que modifica o Código Civil para declarar nulo, em qualquer situação, o casamento de menores de 16 anos. A medida extingue todas as exceções antes previstas, como a possibilidade de união em razão de gravidez.

O parecer foi elaborado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que fez ajustes técnicos ao texto original da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora também analisou proposta do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), que sugeria flexibilizar a autorização para casamento de adolescentes de 16 e 17 anos, permitindo que apenas um dos pais ou responsáveis legais desse o aval. Para Ana Paula, essa mudança fragilizaria o poder familiar e não resolveria casos de divergência entre os pais.

Segundo a relatora, a proibição está alinhada à Constituição, que garante proteção especial a crianças e adolescentes. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para o Senado Federal, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.