Faculdade é condenada na Bahia por cobranças indevidas de estudantes

A IUNI Educacional – Unime Salvador Ltda. foi condenada pela Justiça da Bahia após a identificação de cobranças consideradas abusivas direcionadas a estudantes. O caso chegou ao Judiciário por meio-dia de uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

A decisão aponta que a instituição não poderia exigir dos alunos o pagamento antecipado da matrícula ou da primeira mensalidade do período letivo seguinte quando o estudante solicitasse transferência para outra faculdade. Para a Justiça, a cobrança ocorria antes da efetiva prestação do serviço educacional.

Também foram consideradas irregulares taxas cobradas para a obtenção de documentos acadêmicos, entre eles guia de transferência, histórico escolar, programas e ementas de disciplinas, diplomas e certificados.

Conforme o entendimento judicial, esses documentos estão vinculados aos serviços educacionais oferecidos pela instituição e já são contemplados pelos valores pagos nas mensalidades. Dessa forma, não poderiam ser cobrados separadamente dos alunos.

A sentença determinou que as práticas sejam interrompidas e também anulou a cláusula contratual utilizada para fundamentar as cobranças. Estudantes que tenham efetuado pagamentos considerados indevidos deverão receber os valores de volta em dobro.

Além da restituição, a instituição foi responsabilizada por danos morais coletivos. A Justiça entendeu que a conduta alcançou diversos consumidores e comprometeu princípios que devem orientar as relações entre instituições de ensino e estudantes, como a boa-fé e o equilíbrio contratual.

O valor definido para a reparação coletiva deverá ser encaminhado ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.