Justiça baiana avança em proposta para isenção de taxas em mudança de nome para pessoas trans e não-binárias

O Tribunal de Justiça da Bahia deu um passo importante em prol da inclusão e dignidade das pessoas transgênero e não-binárias em situação de vulnerabilidade econômica. Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal aprovou uma proposta de alteração da Lei 12.373/211, que poderá garantir isenção das taxas cartorárias para quem busca alterar prenome e gênero nos documentos civis. A proposta, elaborada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) em parceria com outras instituições, agora segue para apreciação da Assembleia Legislativa.

A promotora de Justiça Márcia Teixeira explica que a alteração na legislação busca eliminar os custos dos processos extrajudiciais, que hoje são um obstáculo significativo para a retificação de nome e gênero. Em Salvador, por exemplo, uma pessoa trans precisa desembolsar cerca de R$ 115,36 apenas com as certidões locais. Para aqueles que nasceram em outros estados, como São Paulo ou Rio de Janeiro, os valores podem ultrapassar R$ 1 mil, somando os custos das certidões necessárias. “Esses valores inviabilizam a realização do sonho de muitas pessoas trans e não-binárias”, ressalta Márcia, destacando que a proposta se alinha à missão constitucional de garantir o respeito, dignidade e acesso à Justiça para todos.

A aprovação da proposta é celebrada como um marco de transformação social. Awalla Brasil, mulher trans que recentemente retificou seu registro civil, participou do ‘9º Mutirão de Inclusão: Identidades Cidadãs’ promovido pelo MPBA e descreveu o processo de adequação do nome como uma experiência de “transformação e renascimento”.

Além do Ministério Público, a proposta contou com o apoio da Defensoria Pública, da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais da Bahia (Arpen/Bahia), do Instituto de Estudo e Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) e da Comissão para Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual (CogenTJBA). A aprovação pelo Tribunal de Justiça, realizada no dia 23 de outubro, marca um avanço no compromisso das instituições baianas em promover a inclusão e igualdade para pessoas trans e não-binárias no estado.