MPBA aciona Justiça para exigir que município baiano realize concurso público

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de São Félix do Coribe, no Oeste baiano, para que seja realizado concurso público e promovida a regularização do quadro de pessoal da administração municipal.

A ação, assinada pelo promotor de Justiça Jürgen Wolfgang, solicita que a Prefeitura substitua gradualmente as contratações temporárias consideradas irregulares por servidores efetivos, conforme determina a Constituição Federal. Em caráter de urgência, o MPBA pede ainda a apresentação de um diagnóstico completo do quadro de servidores e de um cronograma para realização do concurso público.

Segundo o Ministério Público, a investigação constatou um crescimento expressivo no número de contratos temporários, que já superam o total de servidores efetivos no município. Em fevereiro de 2026, São Félix do Coribe contava com 471 vínculos temporários e 327 servidores efetivos. O último concurso público realizado pela administração municipal ocorreu há mais de dez anos.

De acordo com o promotor, as contratações temporárias abrangem funções permanentes, como professores, enfermeiros, motoristas e agentes de saúde, contrariando a regra constitucional do ingresso no serviço público por meio de concurso. O MPBA informou ainda que tentou solucionar a questão de forma extrajudicial, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não houve adesão nem apresentação de plano de regularização por parte do município.