Nova lei amplia promoções e cria regras especiais para policiais e bombeiros da Bahia

O Governo da Bahia sancionou uma nova legislação que estabelece condições especiais para a promoção de policiais militares e bombeiros militares do estado. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), altera critérios da carreira militar e busca acelerar a progressão funcional dos profissionais que integram as corporações.

A Lei nº 15.172 prevê mudanças no tempo máximo de permanência nas últimas patentes da carreira dos oficiais. Com a nova regra, tenentes-coronéis poderão permanecer no posto por até sete anos, em vez dos nove anteriormente previstos. Já para os coronéis, o limite passa de seis para cinco anos. A legislação também promove ajustes nas normas relacionadas à passagem para a reserva remunerada.

Ao todo, serão disponibilizadas 810 vagas distribuídas entre diferentes postos e graduações, que serão analisadas pela Comissão de Promoções. A classificação dos candidatos levará em consideração critérios como antiguidade, tempo de serviço militar estadual e idade.

A lei estabelece ainda restrições para participação no processo. Não poderão concorrer militares que estejam respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), presos, submetidos a processo criminal sem decisão definitiva, licenciados para tratar de interesses particulares ou cumprindo sanções administrativas que impeçam o exercício de suas funções.

Segundo o Governo do Estado, a implementação da medida deverá gerar impacto financeiro estimado em R$ 5,2 milhões em 2026. Para os anos seguintes, a previsão é de uma despesa anual em torno de R$ 67,6 milhões.

A nova legislação não cria vagas para novos concursos públicos. As posições serão destinadas exclusivamente à promoção de policiais e bombeiros que já fazem parte das corporações e atendam aos requisitos estabelecidos. A expectativa é que a iniciativa contribua para a renovação dos quadros e amplie as oportunidades de ascensão profissional dentro das instituições militares estaduais.