Projeto na Câmara de Salvador garante direito à instalação de carregadores para carros elétricos em condomínios

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) analisa um projeto de lei que assegura aos condôminos o direito de instalar estações de recarga para veículos elétricos e híbridos plug-in em vagas de garagem privativas, tanto em edifícios residenciais quanto comerciais da capital baiana. A proposta segue em tramitação na Casa.

De autoria do vereador Felipe Santana (PSD), o texto estabelece que síndicos, administradoras e assembleias condominiais não poderão impedir ou restringir a instalação dos equipamentos, desde que sejam respeitadas as normas técnicas e de segurança.

Pela proposta, o morador interessado deverá apresentar projeto técnico elaborado por profissional habilitado, seguindo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Também será necessário comprovar que a instalação não compromete a estrutura do prédio nem a rede elétrica do condomínio.

Os custos de instalação, manutenção e consumo de energia ficarão sob responsabilidade do próprio condômino. O projeto permite que convenções estabeleçam critérios técnicos e regras de comunicação prévia, mas proíbe a negativa sem justificativa técnica fundamentada.

O texto ainda veta a cobrança de taxas extras para autorizar a instalação dos carregadores, salvo quando houver previsão legal. Síndicos e administradoras não poderão impor exigências sem respaldo técnico.

Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão sofrer sanções administrativas previstas na legislação municipal, além de responder civilmente por eventuais danos ao morador prejudicado.

Segundo Felipe Santana, a proposta busca acompanhar o crescimento da mobilidade elétrica e evitar entraves à adoção de tecnologias sustentáveis. De acordo com o vereador, a resistência de alguns condomínios tem dificultado a expansão da infraestrutura de recarga na cidade.

A matéria ainda não tem data para votação. No ano passado, a Câmara aprovou outro projeto do mesmo autor sobre o tema, que tratava da modernização obrigatória das infraestruturas elétricas em condomínios para viabilizar a instalação de carregadores individuais.

No entanto, a proposta enfrentou resistência e acabou vetada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após parecer do vereador Sidninho (PP). O relator argumentou que, embora o município possa legislar sobre assuntos de interesse local, não poderia impor padrões de engenharia em propriedades privadas, determinar custos obrigatórios a condôminos ou alterar projetos elétricos internos regulados por normas técnicas nacionais e legislação federal.