TCM-BA nega pedido de suspensão de contrato e apura supostas irregularidades na Prefeitura de Dom Basílio

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) negou o pedido de medida cautelar apresentado pela empresa Integrados Sistemas e Equipamentos Ltda., conhecida como Omnitech IT Solutions, contra a Prefeitura de Dom Basílio, no sudoeste baiano. A decisão foi proferida pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna e publicada nesta quinta-feira (15). O tribunal, no entanto, continuará apurando supostas irregularidades em contratos de softwares de gestão pública.

A denúncia envolve a execução do Contrato nº 663/2025 e a prorrogação de aditivos do Contrato nº 082/2021, firmado com a empresa Delta Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda.

Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a Omnitech alegou que a prefeitura não disponibilizou adequadamente o banco de dados e os relatórios necessários para a migração dos sistemas. A empresa afirma que a situação impediu a conclusão do serviço e resultou na rescisão contratual e na aplicação de uma sanção financeira.

A companhia solicitou, em caráter liminar, a suspensão dos atos relacionados à rescisão do contrato e o cancelamento das prorrogações concedidas à Delta Consultoria.

Conselheiro nega medida cautelar

Ao analisar o pedido, o relator considerou que não estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência. Entre os argumentos, destacou que o processo administrativo de rescisão do Contrato nº 663/2025 já havia sido concluído pela administração municipal, o que esvaziaria o objetivo da liminar.

O conselheiro também ressaltou que o TCM-BA não tem competência para resolver disputas sobre direitos privados decorrentes de relações contratuais, que devem ser discutidas no âmbito do Poder Judiciário.

Investigação sobre supostas irregularidades continuará

Apesar do indeferimento da cautelar, o TCM-BA dará continuidade à análise do mérito da denúncia para apurar supostas irregularidades na gestão municipal, incluindo a atuação do prefeito Fernando Silva Santos e de outros agentes públicos envolvidos.

A investigação deverá verificar eventual omissão do município no fornecimento dos dados necessários à migração dos sistemas, a legalidade dos aditivos concedidos à antiga prestadora de serviços e uma possível sobreposição entre os contratos.

Também será analisado o procedimento de contratação referente ao Contrato nº 916/2026, firmado posteriormente com a Delta Consultoria por valor superior ao contrato original.

Os agentes públicos denunciados e a empresa interessada foram notificados para apresentar defesa no prazo de 20 dias.