Alexandre de Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria em ações do 8 de Janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu neste sábado suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em pedidos apresentados por condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro.

A medida valerá até que o STF conclua o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.

Na decisão, Moraes afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade contra a norma representa um “fato processual novo e relevante”, capaz de impactar a análise dos pedidos feitos pelas defesas dos condenados.

Segundo o ministro, a suspensão foi determinada “por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF”.

Além disso, Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República, a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre o tema. O Legislativo terá prazo de cinco dias úteis para enviar esclarecimentos à Corte.

Entenda a lei

A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após a derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto altera critérios de cálculo de pena e progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

As ações que contestam a norma foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa, pela federação PSOL-Rede e pela federação PT-PCdoB-PV.

Os autores argumentam que a medida pode criar tratamento mais brando para condenados por crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional.

Na prática, a nova legislação pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro e também o ex-presidente Jair Bolsonaro, ao reduzir o impacto da soma de penas em crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.