Anac estuda mudanças em regras de atrasos e cancelamentos de voos; assistência pode deixar de ser obrigatória

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pretende revisar a resolução nº 400, em vigor desde 2016, que estabelece os direitos dos passageiros e os deveres das companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos de voos. A proposta deve ser submetida a consulta pública até o fim do ano, após diálogo com o Congresso Nacional, segundo a CNN.

Entre as alterações em estudo, está a possibilidade de que a assistência oferecida a passageiros — como fornecimento de alimentação e hospedagem — deixe de ser obrigatória em determinadas situações, tornando-se um serviço opcional, a exemplo do despacho de bagagens.

O debate ocorre em meio à análise do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um processo que pode limitar as indenizações por atrasos de voos. Caso seja aprovada, a medida pode reduzir em até R$ 1 bilhão ao ano os custos das companhias aéreas com ações judiciais.