Anvisa inicia discussão sobre novas regras para delivery de medicamentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) iniciou nesta quarta-feira (19) a discussão para definir novas regras sobre o uso de plataformas de delivery na logística e entrega de medicamentos. A medida envolve farmácias e drogarias que utilizam serviços digitais para levar produtos aos consumidores.

A iniciativa ocorre após a agência revogar, em 10 de agosto, restrições que impediam plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Americanas e Shopee de anunciar e comercializar medicamentos. Na primeira reunião sobre o assunto, a diretoria colegiada da Anvisa decidiu encaminhar a discussão ao Congresso Nacional, para que o Legislativo estabeleça diretrizes gerais antes da regulamentação pela agência.

A Anvisa pretende acelerar o processo e, inicialmente, não deve realizar uma Análise de Impacto Regulatório, procedimento que pode levar meses ou até anos. A previsão é abrir uma Consulta Pública para receber sugestões da sociedade. Ainda não há prazo definido para a conclusão das novas regras.

Enquanto a regulamentação não é finalizada, permanecem em vigor as normas da RDC nº 44/2009. A legislação mantém restrições para medicamentos sujeitos a controle especial, além de exigir condições adequadas de armazenamento e transporte. A farmácia responsável pela venda também deve ser identificada ao consumidor e disponibilizar acesso a um farmacêutico para esclarecer dúvidas. A Anvisa reforça que a mudança não representa uma liberação irrestrita e que as plataformas continuam submetidas às normas sanitárias.