CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe condenados de lucrar com obras sobre crimes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas pela Justiça de receber valores provenientes de obras intelectuais relacionadas aos crimes que cometeram. A medida busca impedir a exploração econômica da notoriedade criminal.

Pelo texto, ficam vedados ganhos com livros, filmes, séries, entrevistas e qualquer outro conteúdo que explore diretamente o delito praticado. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo, o que permite o envio direto ao Senado Federal, caso não haja recurso para análise no Plenário.

O projeto altera a Lei de Direitos Autorais, abandonando a proposta inicial de mudança no Código Penal, e estabelece limites à remuneração por obras vinculadas a crimes. Além disso, prevê que eventuais valores recebidos pelo condenado possam ser reivindicados judicialmente pelas vítimas ou por seus herdeiros, por meio de ação cível, a título de danos morais.

A regra vale independentemente de indenizações já pagas e tem como objetivo evitar que crimes se tornem fonte de renda para seus autores, reforçando a proteção às vítimas e a responsabilização dos condenados.