CCJ da Câmara aprova proposta que garante passaporte gratuito para estudantes de baixa renda em intercâmbio

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), um projeto de lei que prevê a gratuidade na emissão de passaportes e demais documentos de viagem para estudantes de baixa renda selecionados para estudar ou desenvolver pesquisas fora do país.

A medida contempla alunos pertencentes a famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal limitada a até três salários mínimos.

O texto aprovado consolida duas propostas legislativas: o Projeto de Lei nº 861/2019, originário do Senado, e o PL nº 4.578/2021, apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP). A versão final estabelece critérios objetivos de renda para concessão do benefício, substituindo a previsão anterior que mencionava apenas estudantes em situação de vulnerabilidade, sem parâmetros definidos.

Relatora da matéria, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou que o custo atual para emissão do passaporte pode representar um obstáculo significativo para jovens com menor poder aquisitivo, especialmente aqueles que recebem convites acadêmicos internacionais, mas não dispõem de recursos para arcar com as taxas exigidas.

Segundo estimativas baseadas em informações dos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, a implementação da medida deve gerar um impacto anual aproximado de R$ 1,63 milhão aos cofres públicos.

Após a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso para que a proposta seja apreciada pelo plenário da Câmara.