Justiça de SP mantém autorização para venda de animais vivos no Mercado Livre e na OLX

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que permite a publicação de anúncios de venda de animais vivos no Mercado Livre e na OLX. O julgamento ocorreu em 1º de outubro de 2026, quando os desembargadores rejeitaram o recurso apresentado por seis organizações de proteção animal. Cabe recurso.

As entidades buscavam impedir que as plataformas divulgassem ofertas de comercialização de cães, gatos e outros animais. Na avaliação do tribunal, embora a Constituição Federal estabeleça a proteção aos animais, não existe uma legislação que proíba, de forma geral, a venda online de animais domésticos. Para os magistrados, possíveis irregularidades devem ser investigadas individualmente, com responsabilização dos envolvidos.

A ação civil pública foi protocolada em fevereiro de 2023 pela Associação Filantrópica Os Animais Importam, Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA), Ampara Animal, Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Sinergia Animal e S.O.S. Animais e Plantas.

Na ação, as organizações argumentaram que a comercialização de animais em sites generalistas favorece a atuação de criadores clandestinos e dificulta a fiscalização. Segundo as entidades, esse tipo de negociação transforma seres vivos em produtos de consumo e pode contribuir para situações de maus-tratos.

As ONGs também apontaram que a criação de animais para venda está sujeita a exigências legais e sanitárias, como registro, licenciamento, vacinação, microchipagem e acompanhamento veterinário. De acordo com as organizações, essas obrigações nem sempre são respeitadas nas transações realizadas pela internet, o que pode submeter os animais a condições inadequadas de higiene, alimentação, espaço e atendimento.

Outro argumento apresentado pelas autoras foi a existência de milhares de anúncios no Mercado Livre e centenas de milhares de ofertas na OLX, conforme levantamentos realizados à época. As entidades também citaram a política da OLX na Índia, onde a plataforma proíbe a comercialização de animais. Para as organizações, o exemplo demonstra que existem condições técnicas e operacionais para impedir esse tipo de publicação.

Em agosto de 2025, a 34ª Vara Cível de São Paulo já havia julgado o pedido improcedente. Na sentença, a juíza Adriana Sachsida Garcia considerou que não existe proibição legal geral para a comercialização de animais domésticos que não estejam ameaçados de extinção. A magistrada também avaliou que o Judiciário não poderia estabelecer uma restrição sem previsão legislativa.

Após a decisão, as organizações recorreram e alegaram cerceamento de defesa, sob o argumento de que não tiveram oportunidade de produzir as provas solicitadas. Embora o Ministério Público tenha se manifestado favoravelmente ao recurso, o TJ-SP manteve a sentença.

O entendimento dos desembargadores foi de que a proteção constitucional aos animais não é suficiente, por si só, para justificar uma proibição abrangente da comercialização online. Segundo o tribunal, eventuais casos de maus-tratos e outras práticas ilegais devem ser apurados individualmente pelos órgãos fiscalizadores, com a aplicação das punições cabíveis aos responsáveis.