Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União.
A norma autoriza a comercialização, aquisição e posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.
O texto estabelece que o spray será de uso individual e intransferível, não podendo conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. O uso será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, conforme previsto no Código Penal, devendo ser proporcional à ameaça e interrompido assim que o risco for neutralizado.
A lei também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que prevê orientação sobre limites legais, divulgação de canais de denúncia e campanhas educativas sobre o uso responsável do spray.
