Lula veta mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta segunda-feira (29), dois pontos do projeto aprovado pelo Congresso que alterava a Lei da Ficha Limpa. A decisão, que será publicada no Diário Oficial da União nesta terça (30), rejeita a redução do tempo de inelegibilidade de políticos cassados e a mudança na contagem da punição, que passaria a valer a partir da condenação em órgão colegiado e não após o término do mandato.

Segundo o Palácio do Planalto, o veto seguiu pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça. Os órgãos avaliaram que os dispositivos eram inconstitucionais e poderiam fragilizar o combate à corrupção. A análise técnica destacou que a proposta comprometeria avanços da Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010, e colocaria em risco a integridade do sistema político-eleitoral.

O projeto aprovado pelo Congresso previa a unificação dos prazos de inelegibilidade em oito anos, com teto de 12 anos em casos de múltiplas condenações. Já crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e participação em organizações criminosas, manteriam a inelegibilidade desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena.

Com o veto, caberá ao Congresso decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial em sessão conjunta, o que promete intensificar o embate entre Executivo e Legislativo sobre os limites da legislação eleitoral.