YouTube passa a exigir autorização judicial para vídeos com crianças e adolescentes

Criadores de conteúdo que utilizam a imagem de crianças e adolescentes em vídeos publicados no YouTube terão de cumprir uma nova exigência da plataforma. A empresa passou a solicitar autorização da Vara da Infância e da Juventude para permitir a participação de menores nas gravações.

A mudança está relacionada à entrada em vigor do ECA Digital, conhecido como Lei Felca. A nova regra foi comunicada aos produtores de conteúdo na última semana de outubro, com aplicação a partir de novembro. 

Para regularizar as publicações, os responsáveis pelos canais deverão solicitar o documento à Justiça e encaminhá-lo ao YouTube. A medida gerou insatisfação entre parte dos criadores que utilizam a participação de menores em seus vídeos.

A plataforma também alertou que o descumprimento das regras poderá resultar em consequências previstas na legislação brasileira e nos próprios termos de uso do serviço. 

Entre as penalidades previstas para violações da lei estão advertências, multas que podem chegar a 10% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões, além da suspensão ou proibição definitiva de funcionamento.

LEI FELCA

A Lei nº 15.211/2025 recebeu o apelido de Lei Felca em referência ao influenciador Felipe Bressanim, que ganhou repercussão em 2025 após publicar um conteúdo sobre a adultização e a exposição de crianças na internet. A legislação busca ampliar a proteção de menores no ambiente digital, com medidas para prevenir a exploração sexual, a exposição a conteúdos violentos e relacionados a drogas.