Câmara de Salvador discute projeto que veta cobrança em áreas de embarque e desembarque

A Câmara Municipal de Salvador discute um projeto de lei que pretende proibir a cobrança de tarifas em áreas de embarque e desembarque de passageiros nos principais terminais da cidade. A proposta, apresentada pelo vereador Daniel Alves (PSDB), também impede a instalação de cancelas, catracas ou qualquer dispositivo que condicione o acesso ao pagamento.

Abrangência da medida

O texto inclui terminais de transporte aéreo e terrestre, públicos ou privados, de uso coletivo. Isso significa que locais como o Aeroporto Internacional de Salvador e a Rodoviária de Salvador, em Águas Claras, estariam sujeitos às novas regras, caso o projeto seja aprovado.

O que muda

• Veículos particulares, táxis e transportes por aplicativo não poderão ser cobrados para acessar áreas de embarque e desembarque.
• Administradores dos terminais deverão manter sinalização e organização para garantir segurança e fluidez no trânsito.
• O uso de mecanismos de controle de acesso será permitido apenas se não envolver cobrança ou restrição indevida.

Penalidades

O descumprimento poderá resultar em advertência, multa, suspensão das atividades e até cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência. Os valores das multas e critérios de aplicação serão definidos pelo Executivo municipal.

Se aprovado, os estabelecimentos terão 30 dias para se adequar às novas regras após a publicação da lei.