Justiça indefere pedido de curso de Medicina da Unifacs

O curso de Medicina (bacharelado) da Universidade Salvador (Unifacs) foi indeferido pelo Ministério da Educação (MEC), conforme portaria publicada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior na última quinta-feira (12), assinada pela secretária Marta Abramo.

De acordo com o documento, a decisão cumpre uma ordem judicial, uma vez que a Facs enfrenta uma disputa judicial com a União desde 2021.

A Facs entrou com uma ação na Justiça Federal solicitando o direito de protocolar pedidos junto ao MEC para oferecer cursos de Medicina em suas instituições já mantidas, ou para credenciar novas instituições com esse objetivo. A empresa argumenta que tal permissão garantiria o direito de desenvolver seus “objetivos empresariais”, conforme previsto em portaria normativa do MEC. A Facs ainda afirma que o Ministério da Educação tem resistido aos seus pedidos, alegando que a única forma de autorizar novos cursos de Medicina é por meio do processo licitatório estabelecido pela lei do Programa Mais Médicos.

No processo, a Facs argumenta: “Entendemos que a interpretação do MEC não é razoável, pois a norma, que visa criar cursos de Medicina em regiões com carência de médicos, ao mesmo tempo impede que instituições privadas de ensino possam, por iniciativa própria, pleitear a abertura de novas escolas médicas em suas áreas de atuação.”