Prefeitura de Salvador oferece atendimento gratuito para MEIs regularizarem declaração anual obrigatória

Os microempreendedores individuais (MEIs) de Salvador que ainda não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) podem contar com atendimento gratuito oferecido pela Prefeitura para regularizar a situação.

O serviço está disponível no SAC Empreendedor, que funciona dentro do Serviço Municipal de Intermediação de Mão de Obra (Simm), no bairro do Comércio. O atendimento ao público acontece de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h e das 13h às 15h30.

A entrega da declaração é obrigatória para todos os MEIs, mesmo para aqueles que não tiveram faturamento no ano-base. O prazo final para envio termina no dia 31 de maio.

De acordo com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, a ação tem como objetivo orientar os pequenos empresários e evitar problemas fiscais que podem comprometer o funcionamento do CNPJ.

Quem não fizer a declaração dentro do prazo poderá sofrer penalidades, como cobrança de multa, restrições cadastrais e dificuldades para acessar benefícios previdenciários, financiamentos e programas de incentivo.

Os empreendedores podem buscar atendimento presencial por ordem de chegada ou fazer agendamento antecipado através do aplicativo Salvador Digital.