Sefaz Salvador cria regra para unificar decisões e acelerar análise de processos tributários

A Prefeitura de Salvador publicou, na edição desta quarta-feira (22) do Diário Oficial do Município (DOM), a Portaria nº 34/2026, que estabelece novas diretrizes para tornar mais ágil a análise de processos tributários no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). A principal mudança é a criação de um mecanismo que permite o julgamento conjunto de casos semelhantes no Conselho Municipal de Tributos (CMT).

Pela nova regra, processos de um mesmo contribuinte que tratem da mesma matéria — desde que haja ao menos três casos — poderão ser analisados de forma unificada. Na prática, um deles será escolhido como “processo paradigma”, servindo de base para a decisão dos demais. Com isso, os outros processos ficam suspensos temporariamente até o julgamento principal.

A decisão tomada no processo paradigma passa a ter efeito vinculante, ou seja, deverá ser aplicada aos demais casos semelhantes. A medida busca evitar decisões divergentes em situações idênticas, além de reduzir o retrabalho e garantir maior uniformidade nos julgamentos.

Outro ponto previsto na portaria é a simplificação das etapas de análise. Após a definição do entendimento jurídico, os demais processos poderão ser concluídos por meio de decisões mais rápidas e objetivas, inclusive com análise resumida de recursos, o que tende a diminuir o tempo de tramitação.

De acordo com a secretária da Fazenda, Giovanna Victer, a iniciativa segue modelos já adotados no Judiciário. “A inovação representa um avanço na busca por eficiência e coerência dos processos fiscais. É um instrumento inspirado em técnicas já consolidadas no processo judicial, como os julgamentos de demandas repetitivas, adaptado à realidade do contencioso administrativo municipal”, afirmou.

A expectativa do Conselho Municipal de Tributos é que cerca de 300 processos sejam impactados logo no primeiro ano de vigência da medida, com redução média de até seis meses no tempo de julgamento. Além da celeridade, a iniciativa também deve ampliar a segurança jurídica, oferecendo maior previsibilidade tanto para os contribuintes quanto para a administração pública.

Criado pela Lei Ordinária nº 8.421/2013, o Conselho Municipal de Tributos é responsável por julgar questões relacionadas aos tributos administrados pela Sefaz de Salvador. O colegiado é formado por servidores públicos e representantes da sociedade civil. Entre 2024 e 2025, o órgão analisou 743 recursos, sendo 370 julgados em 2025 e 373 no ano anterior.