Governo cria regra para coibir juros abusivos no consignado CLT

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (24) uma resolução que busca conter os juros elevados no Crédito do Trabalhador, modalidade de empréstimo consignado voltada a profissionais contratados pela CLT.

Criado em 2025 pelo governo Lula, o programa já movimentou R$ 131 bilhões para mais de 9 milhões de trabalhadores, mas enfrenta críticas devido às taxas cobradas. Dados do Banco Central mostram que os juros variam de 1,63% a 6,87% ao mês, com média de 3,66%.

A nova normativa não fixa um teto, mas cria um sistema de monitoramento: técnicos do MTE calcularão a taxa média de mercado acrescida de um desvio padrão ponderado. Contratos que ultrapassem esse limite poderão ser considerados abusivos, e as instituições responsáveis poderão ser suspensas. Além disso, o Custo Efetivo Total (CET) não poderá superar em mais de um ponto percentual a taxa contratada.

Outra regra proíbe a cobrança automática de seguro prestamista, prática considerada irregular pelo Código de Defesa do Consumidor. O seguro só poderá ser incluído com autorização expressa do trabalhador.

A medida gerou reações distintas no setor financeiro. A Febraban avaliou que a iniciativa pode contribuir para maior transparência e proteção ao consumidor, enquanto a ABBC manifestou preocupação, afirmando que intervenções administrativas não seriam o caminho mais eficaz para reduzir custos ou ampliar o acesso ao crédito.

O governo aposta em um modelo dinâmico de controle, evitando a imposição de um teto fixo como ocorre no consignado do INSS. A estratégia busca equilibrar o combate a abusos com a manutenção da oferta de crédito, especialmente para trabalhadores de baixa renda, que concentram a maior parte dos contratos.

– Por FolhaPress