Após decisão do TCU, INSS pede liberação imediata de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entrou com recurso no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a decisão que suspendeu novas operações de crédito consignado. A medida cautelar, aprovada no dia 29 de abril, determinou a interrupção imediata de contratos nas modalidades de cartão de crédito, cartão de benefício e também do empréstimo pessoal consignado.

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo pediu que o TCU reconsidere e libere ao menos os empréstimos pessoais, argumentando que o bloqueio pode gerar “impacto social e econômico” para aposentados e pensionistas. Segundo a AGU, o sistema eConsignado, operado pela Dataprev, passou por avanços e já conta com novas travas de segurança para evitar fraudes.

O TCU justificou a suspensão apontando falhas graves no modelo atual, como contratações sem autorização, uso indevido de biometria, empréstimos feitos após a morte de segurados e casos de venda casada. Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) mostrou que 36% dos beneficiários não reconheciam contratações de cartões, enquanto 25% afirmaram não ter solicitado o produto.

O governo defende que parte das exigências do TCU já foi atendida com a publicação da medida provisória do Desenrola Brasil, que trouxe mudanças como redução da margem consignável, fim do cartão consignado, prazo maior para pagamento e carência de até 90 dias para a primeira parcela. A ministra Miriam Belchior afirmou que seis das oito recomendações da corte já estão em fase de implantação.

Além do INSS, entidades financeiras como Febraban, ABBC e Zetta também anunciaram recurso contra a decisão, alegando que a paralisação penaliza aposentados e pensionistas de baixa renda e pode comprometer um mercado que movimenta mais de R$ 100 bilhões.