AGU aciona Justiça americana para barrar processo contra Alexandre de Moraes

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos, a extinção da ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi protocolado na segunda-feira (15) e atende a uma manifestação da própria Corte brasileira.

Como o processo foi apresentado diretamente contra Moraes, o Estado brasileiro requereu ingresso formal na ação para assumir a defesa do magistrado. Segundo a AGU, o Brasil é o verdadeiro interessado no caso, já que a demanda questiona decisões tomadas pelo ministro no exercício de suas funções no STF. As informações são do A Tarde.

Na petição, a AGU argumenta que a análise de atos jurisdicionais brasileiros por tribunais estrangeiros representa uma afronta à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário. A defesa sustenta ainda que eventuais contestações às decisões da Suprema Corte devem ocorrer dentro do próprio sistema judicial brasileiro.

Para fundamentar o pedido, o governo brasileiro apresentou argumentos baseados no Direito Internacional e na legislação dos Estados Unidos. Entre eles está a aplicação da Lei de Imunidades de Estados Estrangeiros, que prevê proteção jurisdicional para atos praticados por autoridades de países soberanos.

A AGU também cita a imunidade de agentes públicos estrangeiros, a Doutrina dos Atos de Estado, que limita a análise de atos oficiais de governos estrangeiros por tribunais americanos, e o princípio da cortesia internacional, utilizado para orientar o respeito aos interesses de outras nações.

Além da extinção da ação, a defesa solicitou que a corte norte-americana não analise eventual pedido de revelia contra Alexandre de Moraes antes de decidir sobre os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro.

A representação do Brasil no caso é realizada pelo escritório de advocacia norte-americano Foley Hoag LLP, contratado pela AGU desde 2019.