AGU pede 72 horas ao STF para se manifestar sobre MP que restringe bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão se manifestem sobre ações que questionam as novas regras para o setor de apostas.

O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator dos processos. Segundo a AGU, a solicitação tem caráter apenas processual e não representa uma antecipação de posicionamento sobre o mérito das ações.

Também nesta segunda, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram ao STF a suspensão dos efeitos da medida provisória que determina a interrupção imediata das atividades de apostas de quota fixa e jogos online no país.

As entidades alegam que a medida pode provocar prejuízos de difícil reversão às empresas autorizadas e questionam a urgência para sua aplicação. Elas também criticam o prazo para o desligamento de sites e aplicativos, previsto para 6 de outubro. Agora, Fux deverá analisar o pedido da AGU antes de decidir sobre as solicitações do setor.