Dino proíbe novas normas para barrar “penduricalhos” e salários acima do teto no STF

Em decisão publicada nesta quinta-feira (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proibiu a criação de novas leis ou atos que permitam pagamentos acima do teto do funcionalismo público.

A medida barra tentativas de manter os chamados “penduricalhos”, como auxílios e gratificações que elevam os salários além do limite constitucional. No dia 5 de fevereiro, o ministro já havia determinado que Executivo, Legislativo e Judiciário revisem, em até 60 dias, valores que ultrapassem o teto, equivalente ao salário dos ministros do STF, atualmente em R$ 46.366,19.

Até que o Congresso Nacional aprove uma lei para regulamentar o tema, fica vedada a publicação de qualquer norma que autorize verbas remuneratórias ou indenizatórias acima do teto. O objetivo é impedir supersalários e reforçar o controle dos gastos públicos.