MPBA aciona tradicional restaurante de Salvador por irregularidades sanitárias e de segurança

O Ministério Público da Bahia (MPBA) ajuizou ação civil pública contra o tradicional restaurante de frutos do mar Bargaço, em Salvador, após a constatação de irregularidades sanitárias, estruturais e de segurança. A ação foi movida pela promotora de Justiça Joseane Suzart depois do descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pela empresa para corrigir os problemas apontados pelos órgãos fiscalizadores.

Segundo o MPBA, inspeções realizadas pela Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Procon, Codecon e Sedur identificaram falhas como ausência de alvará sanitário atualizado, inadequações nas instalações elétricas, inexistência de brigada de incêndio e falta de acessibilidade para pessoas com deficiência. Relatórios também apontaram ausência do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) e falhas nos sistemas de emergência e combate a incêndio.

As irregularidades são alvo de apurações desde 2012, quando foi firmado o primeiro TAC entre o Ministério Público e o restaurante. Em 2022, novas inspeções voltaram a identificar inconformidades, o que levou à assinatura de novos acordos em 2023 e 2024. No entanto, conforme o MPBA, parte das obrigações assumidas pela empresa não foi cumprida.

Na ação, o Ministério Público solicita à Justiça a concessão de liminar para obrigar o restaurante a regularizar as condições higiênico-sanitárias, adequar o imóvel às normas de segurança e acessibilidade e obter os alvarás e licenças obrigatórios. O órgão também requer indenização por danos morais coletivos e o cumprimento das obrigações pactuadas nos TACs anteriores.