Paraíba sanciona a ‘Lei Felca’ para combater adultização de crianças

O Estado da Paraíba sancionou nesta quarta-feira (3) a chamada ‘Lei Felca’, destinada a combater a adultização de crianças. A legislação, assinada pelo governador João Azevêdo (PSB), foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e já está em vigor.

Batizada em homenagem ao youtuber e humorista Felipe Bressanim Pereira (Felca), a lei surge após denúncias feitas pelo influenciador sobre casos de exposição sexualizada de menores nas redes sociais, envolvendo perfis de influenciadores, incluindo o paraibano Hytalo Santos.

O que caracteriza adultização

A Lei nº 13.861 define adultização como qualquer estímulo ou exposição que leve crianças de até 12 anos a assumirem comportamentos, aparências ou responsabilidades típicas da vida adulta. Entre os exemplos estão:

• Uso de roupas, maquiagens, acessórios ou adereços com conotação sexual;
• Participação em conteúdos midiáticos, apresentações ou campanhas publicitárias com caráter erótico, sexual ou violento;
• Exposição a músicas, coreografias, linguagens e encenações inadequadas para a faixa etária;
• Incentivo a padrões de consumo ou estéticos de adultos;
• Estímulo a relações afetivo-sexuais fora de contexto saudável para crianças.

A legislação determina que o Estado desenvolva políticas públicas, campanhas e programas permanentes contra a adultização. Também prevê a fiscalização de eventos e conteúdos voltados ao público infantil e a criação de canais de denúncia acessíveis.

A lei proíbe que campanhas publicitárias, programas de TV, conteúdos digitais ou produções culturais explorem a imagem de crianças em situações de adultização.

O artigo que previa a obrigatoriedade de regulamentação pelo Poder Executivo foi vetado pelo governador, que argumentou não caber a uma iniciativa parlamentar impor essa atribuição ao governo.

Durante a tramitação da proposta, não foram discutidos temas relacionados à exploração sexual de adolescentes entre 13 e 17 anos.