Senado avança em PEC que garante aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate à endemia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC nº 14/21, que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.

Protocolada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), a proposta prevê que mulheres possam se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que tenham 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária.

Além da aposentadoria especial, o texto reconhece que o exercício das funções é essencial e exclusivo de Estado, limitando a contratação de mão de obra terceirizada. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora seguirá para votação em dois turnos no plenário do Senado.

O relator, senador Irajá (PSD-TO), destacou que a medida é “oportuna e socialmente justificada” e ressaltou que a PEC prevê assistência financeira da União para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios e no RGPS.

A aprovação da PEC se soma a outras decisões do Senado nesta quarta-feira: o uso do Fundo Social do Pré-Sal para dívidas de produtores rurais e o projeto que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 por 20 horas semanais.