CCJ do Senado aprova PEC que amplia autonomia do Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) uma PEC que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. A proposta também permite que a autarquia utilize recursos próprios provenientes da chamada senhoriagem, receita gerada pela emissão de moeda.

Atualmente, esses recursos são destinados ao Tesouro Nacional, enquanto o orçamento do Banco Central é definido anualmente por meio da Lei Orçamentária da União. Com a mudança, a instituição passará a ter maior liberdade para administrar parte de suas receitas.

O parecer favorável foi apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-MA), que rejeitou as emendas protocoladas durante a tramitação na CCJ. Entre elas estava uma proposta do líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT), que previa a necessidade de aprovação prévia do orçamento do Banco Central pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Durante as discussões, a PEC também foi alvo de críticas de setores que manifestaram preocupação com uma eventual privatização do Pix. Em resposta aos questionamentos, o relator incluiu no texto um dispositivo que insere o sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central na Constituição Federal, reforçando sua natureza pública e gratuita.

Após a aprovação na CCJ, a PEC será analisada pelo plenário do Senado. Para avançar, a proposta precisará do apoio mínimo de três quintos dos senadores em dois turnos de votação.