STF amplia isenção de impostos para compra de carros a autistas nível 1

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar o direito à isenção de impostos na compra de veículos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nível 1 e com deficiência mental leve, desde que cumpram os critérios estabelecidos pela legislação.

A decisão foi tomada durante o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. Os ministros consideraram inconstitucionais os trechos da reforma tributária que restringiam a isenção integral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) apenas a pessoas com deficiência mental severa ou profunda e a autistas com nível moderado ou grave. As informações são do Correio.

Com a retirada dessas restrições, o benefício passa a contemplar também pessoas com TEA nível 1 e deficiência mental leve, desde que atendam às demais exigências previstas em lei.

As ações foram apresentadas pelo Instituto Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD). As entidades sustentaram que as regras da reforma tributária excluíam pessoas que, embora não apresentem os níveis mais graves de deficiência ou autismo, também enfrentam limitações que justificam o acesso ao benefício.

O entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, foi acompanhado por todos os integrantes da Corte, que declararam parcialmente inconstitucionais os dispositivos questionados e determinaram a retirada das restrições previstas na norma.