STF confirma regras para que redes sociais sejam responsabilizas por conteúdo ilegal

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (17) o julgamento que define a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários e confirmou a aplicação obrigatória das novas regras. A decisão atinge empresas como Google, Meta, TikTok e X, que terão 60 dias para se adequar às exigências determinadas pela Corte.

Os ministros também detalharam pontos da decisão relacionada ao Marco Civil da Internet, aprovada anteriormente. Entre as medidas determinadas pelo STF está a adoção do chamado dever de cuidado, que exige das empresas mecanismos mais eficientes para evitar violações de direitos fundamentais e reduzir a disseminação de conteúdos ilícitos. 

Outra exigência é a manutenção de representação legal no Brasil e a divulgação periódica de informações sobre remoções de publicações e providências adotadas para combater conteúdos ilegais. As regras alcançam redes sociais, plataformas de compartilhamento de vídeos e demais serviços voltados à divulgação pública de conteúdo. 

O STF também definiu que as empresas poderão ser responsabilizadas civilmente quando houver falhas sistêmicas na prevenção ou remoção de conteúdos ilícitos. A medida vale para casos envolvendo crimes graves, como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, racismo, homofobia, violência contra mulheres e crianças, além de publicações que incentivem automutilação.