Big techs poderão ser obrigadas a comunicar exclusão de posts sem decisão da Justiça

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que determina mais transparência das plataformas digitais na retirada de conteúdos publicados na internet sem ordem judicial. A proposta estabelece que as empresas deverão comunicar essas remoções a órgãos de fiscalização e controle em até 24 horas.

Pelo texto aprovado, provedores e plataformas digitais serão obrigados a informar a exclusão de conteúdos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Congresso Nacional, por meio da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI).

A medida altera dispositivos do Marco Civil da Internet e busca criar mecanismos de acompanhamento das decisões tomadas pelas empresas quando optarem por retirar publicações do ar sem determinação da Justiça. A iniciativa surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou parcialmente inconstitucional um trecho do Marco Civil da Internet referente à responsabilização de provedores por conteúdos publicados por terceiros.

O projeto, entretanto, prevê exceções para casos de remoção automática relacionados ao combate de spam, softwares maliciosos, tentativas de fraude, obtenção indevida de dados, violação de direitos autorais e outras práticas consideradas abusivas pelas plataformas. O projeto seguirá para análise das próximas etapas de tramitação na Casa antes de uma eventual aprovação definitiva.