STF julga validade da lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (13) o julgamento que vai decidir sobre a validade da lei que assegura igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função no mercado de trabalho. A Corte analisa três ações relacionadas à norma sancionada em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Entre os processos está uma ação apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para defender a aplicação da legislação. Também são julgadas duas ações protocoladas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, que questionam pontos da lei.

A sessão de quarta-feira foi destinada às sustentações orais das partes envolvidas no processo. Os votos dos ministros devem ser apresentados na sessão marcada para esta quinta-feira (14). A Lei 14.611, aprovada em julho de 2023, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para ampliar mecanismos de combate à desigualdade salarial e à discriminação no ambiente profissional.

A legislação prevê multa equivalente a dez vezes o valor do salário devido em casos de discriminação motivada por sexo, raça, etnia, origem ou idade. A norma também obriga empresas com mais de 100 funcionários a divulgarem relatórios semestrais de transparência salarial.