Câmara aprova projeto que regulamenta aposentadoria compulsória aos 75 anos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos de idade. A proposta também prevê situações excepcionais para permanência de profissionais especializados em atividade após essa faixa etária.

O texto aprovado estabelece regras para trabalhadores contratados pelo regime da CLT em empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e consórcios públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Pela proposta, o desligamento obrigatório ocorrerá quando o empregado atingir 75 anos e cumprir o tempo mínimo de contribuição previdenciária exigido. O projeto ainda garante o pagamento dos direitos trabalhistas acumulados até o encerramento do vínculo empregatício, incluindo saldo salarial, férias, 13º salário, FGTS e benefícios previstos em acordos coletivos.

O projeto também abre exceções para permanência de empregados públicos em funções ligadas às áreas de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação. Nesses casos, profissionais especializados poderão continuar exercendo atividades após a idade limite prevista na legislação.