STJ decide que militares trans não podem ser afastados por identidade de gênero
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que militares não podem ser afastados de suas funções apenas por serem transsexuais ou estarem em processo de transição de gênero. A decisão estabelece um entendimento obrigatório para todas as instâncias inferiores, garantindo que qualquer processo de reforma ou exclusão baseado na mudança de gênero seja proibido.
Além disso, o STJ determinou que todos os registros e comunicações internas das Forças Armadas sejam atualizados para refletir o nome social dos militares trans.
A decisão acolheu argumentos da Defensoria Pública da União (DPU), que representou militares do Rio de Janeiro que haviam sido obrigados a tirar licenças médicas em razão de sua transexualidade.