Alba aprova ampliação do número de desembargadores do TJ-BA

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei nº 26.291/2026, de autoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que amplia de 70 para 75 o número de desembargadores da Corte. A proposta busca adequar a estrutura do Judiciário estadual ao crescimento da demanda processual e ampliar a capacidade de atuação do segundo grau de jurisdição.

Além da criação de cinco novas vagas de desembargador, o projeto prevê a criação de cargos comissionados e funções de apoio voltados à reestruturação das Câmaras Cíveis e ao aprimoramento da gestão administrativa dos Cartórios Integrados.

Segundo o presidente do TJ-BA, desembargador José Rotondano, a iniciativa é resultado de estudos técnicos que apontam uma sobrecarga crescente no segundo grau, causada pelo aumento expressivo da distribuição de processos e pela atual composição das Câmaras Cíveis do tribunal.

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o PL nº 26.285/2026, que altera dispositivos da legislação referente ao Fundo de Aparelhamento Judiciário (FAJ). A proposta adequa a legislação baiana às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente no que se refere à destinação de parte das receitas do fundo ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ).

De acordo com o Tribunal de Justiça, a mudança não implica aumento de despesas públicas, uma vez que trata da aplicação de receitas já existentes. A medida busca alinhar a legislação estadual às normas nacionais voltadas à modernização e ao fortalecimento da estrutura do sistema de Justiça.