Alba aprova mudança constitucional e amplia idade para ingresso no TCE-BA

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promulgou, no último sábado (29), a Proposta de Emenda à Constituição que eleva de 65 para 70 anos a idade máxima para ingresso no quadro de conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado (TCE-BA). A mudança, apresentada pelo deputado Rosemberg Pinto (PT) e aprovada em plenário em 18 de novembro, foi assinada pela presidente da Casa, deputada Ivana Bastos (PSD).

A nova regra segue adequações da Constituição Federal, que recentemente ampliou para 75 anos a aposentadoria compulsória dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). A PEC nº 35/2025 alterou a redação do Artigo 94 mantendo critérios já exigidos para o cargo, como idade mínima de 35 anos, idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento nas áreas jurídica, contábil, econômica, financeira ou de administração pública.

Na justificativa, o autor reforçou que as normas aplicadas ao TCU devem servir de referência aos Tribunais de Contas estaduais e municipais, conforme previsto na Carta Federal.